Formação em saúde LGBTQIA+ e coleta de dados no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a formação continuada em saúde integral LGBTQIA+ e a inclusão de quesitos de identidade de gênero e orientação sexual nos sistemas de informação em saúde.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde para obrigar a inclusão de treinamento sobre saúde LGBTQIA+ na formação continuada dos profissionais do SUS e exigir que formulários, prontuários e sistemas de saúde coletem dados sobre identidade de gênero e orientação sexual (de forma autodeclaratória e facultativa) para fins epidemiológicos e de planejamento.
- Inclui módulos obrigatórios sobre Política Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+ na educação permanente do SUS
- Exige campos de coleta de nome social, identidade de gênero e orientação sexual em sistemas de saúde públicos e privados
- Preenchimento dos quesitos é facultativo e autodeclaratório, com opção de 'não deseja informar'
- Dados devem ser coletados conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com sigilo profissional médico garantido
- Dados podem ser usados apenas para epidemiologia, gestão e planejamento; vedada qualquer discriminação sob pena de responsabilidade
- Aplica-se também a redes privadas de saúde, fundamentado na competência federal sobre proteção de saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- Citaart. 24, inciso XII, da Constituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a formação continuada em saúde integral LGBTQIA+ e a inclusão de quesitos de identidade de gênero e orientação sexual nos sistemas de informação em saúde.
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