Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210 de 1984.
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