Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de pandemia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria (2)
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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