Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/07/2020
- Última votação
- 28/09/2021
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
28/09/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.