Obrigatoriedade do ensino de direito e cidadania nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/10/2024
- Última votação
- 28/04/2026
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto de lei torna obrigatório o ensino de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro em todas as escolas de ensino fundamental e médio do país. Além disso, determina que o governo crie programas de imersão — experiências práticas de estudantes em órgãos e entidades públicas — para complementar esse aprendizado.
- Torna obrigatório o estudo de direito, cidadania e organização do Estado em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio
- Conteúdo deve incluir Estado Democrático de Direito, sistema federativo, direitos e garantias fundamentais, e funcionamento dos Poderes
- Governo deve criar programas de imersão para que estudantes vivenciem na prática como funcionam órgãos e entidades públicas
- Programas devem respeitar as características e peculiaridades de cada região e de cada órgão público
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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