Autonomia reprodutiva para óvulos criopreservados
Ementa oficial:Dispõe sobre a Diretiva de Autonomia Reprodutiva para definição do destino de oócitos criopreservados e estabelece regras sobre manifestação prévia de vontade para sua utilização após o falecimento da titular.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição cria a "Diretiva de Autonomia Reprodutiva", um documento que permite às mulheres registrar sua vontade prévia sobre o que fazer com óvulos congelados (uso reprodutivo, pesquisa, descarte) durante a vida e após a morte. A lei obriga clínicas a informar pacientes sobre essa possibilidade e proíbe uso pós-morte sem autorização expressa anterior.
- Cria o Certificado de Autonomia Reprodutiva: documento que define o destino de óvulos congelados em vida e após morte
- Uso post mortem só permitido com autorização prévia, expressa e específica (não genérica ou presumida)
- Clínicas devem informar pacientes sobre essa possibilidade e comprovar em prontuário; descumprimento resulta em sanções
- Certificado pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo pela titular; prevalece a versão mais recente
- Proíbe comercialização ou exploração econômica dos óvulos; uso para pesquisa segue legislação vigente
- Dados pessoais seguem Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); compartilhamento restrito a hipóteses autorizadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 1º, inciso III; 226, § 7º; 227, § 6º; 199, § 4º
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaResolução CFM nº 2.320, de 2022 (diretrizes éticas)
- RegulamentaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 (sanções)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a Diretiva de Autonomia Reprodutiva para definição do destino de oócitos criopreservados e estabelece regras sobre manifestação prévia de vontade para sua utilização após o falecimento da titular.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.