Combate a constrangimentos que silenciam denúncias de violência infantil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para incluir, entre as diretrizes de proteção integral, a identificação, prevenção e enfrentamento de práticas de constrangimento, intimidação, manipulação, pressão moral, psicológica, religiosa, espiritual ou comunitária que tenham por finalidade ou efeito impedir ou dificultar denúncias de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 14.344/2022 para incluir, entre as diretrizes de proteção integral a crianças e adolescentes, a identificação, prevenção e enfrentamento de práticas como constrangimento moral, pressão psicológica, religiosa ou comunitária que impeçam denúncias de violência doméstica. O texto preserva a liberdade religiosa e autoriza ações educativas sobre o tema.
- Inclui como diretriz de proteção integral a identificação e prevenção de constrangimento, intimidação, manipulação e pressão moral/psicológica/religiosa/espiritual que dificultem denúncias de violência doméstica contra crianças e adolescentes.
- Proíbe práticas que desencorajem busca de proteção junto às autoridades, constrangam testemunhas a omitir-se ou retratar declarações, e culpabilizem indevidamente a vítima.
- Exige que as ações respeitem a liberdade religiosa e vedarem discriminação, priorizando condutas concretas de constrangimento sobre o exercício de práticas religiosas.
- Autoriza o poder público a promover ações educativas e orientativas para conscientizar sobre essas práticas de pressão que perpetuam violência doméstica infantil.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.344, de 24 de maio de 2022→ PL 1360/2021 · Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para incluir, entre as diretrizes de proteção integral, a identificação, prevenção e enfrentamento de práticas de constrangimento, intimidação, manipulação, pressão moral, psicológica, religiosa, espiritual ou comunitária que tenham por finalidade ou efeito impedir ou dificultar denúncias de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.
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