Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a alienação de imóveis residenciais não-operacionais do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/08/2025
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
03/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.