Compensação econômica por dedicação ao trabalho doméstico e familiar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar a compensação econômica decorrente do desequilíbrio patrimonial e profissional resultante da dedicação preponderante de cônjuge ou companheiro às atividades domésticas e de cuidado familiar durante a convivência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um novo instituto legal chamado "compensação econômica" para cônjuges ou companheiros que dedicaram-se principalmente a atividades domésticas e de cuidado familiar durante a convivência, compensando-os pelo desequilíbrio profissional e econômico resultante. O direito pode ser reconhecido na dissolução do casamento ou união estável, independentemente do regime de bens, e pode ser fixado em parcela única ou prestações periódicas.
- Cria direito à compensação econômica para quem dedicou-se preponderantemente a atividades domésticas e cuidado familiar durante casamento ou união estável
- Independe do regime de bens escolhido pelo casal; é direito autônomo, distinto de alimentos, partilha de bens ou indenização civil
- Juiz fixará valor considerando duração da convivência, interrupção/limitação profissional, redução de renda futura, idade, saúde, filhos dependentes e patrimônio partilhado
- Pode ser paga em parcela única, prestações periódicas determinadas, ou combinação de ambas, com caráter transitório quando possível
- Veda-se dupla consideração do mesmo fato gerador: se arbitrada compensação econômica, não se pode levar novamente a dedicação doméstica em conta na fixação de alimentos
- Entra em vigor 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição Federal (Art. 226, § 5º)
- CitaLei Complementar nº 95/98
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar a compensação econômica decorrente do desequilíbrio patrimonial e profissional resultante da dedicação preponderante de cônjuge ou companheiro às atividades domésticas e de cuidado familiar durante a convivência.
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