Abono de faltas por dores menstruais e saúde reprodutiva nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir o protocolo de abono de faltas por dores e sintomas menstruais intensos e dispor sobre a formação do corpo docente em saúde menstrual e diagnóstico precoce de patologias ginecológicas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir que estudantes justifiquem ausências escolares por dores e sintomas menstruais intensos (como cólicas severas) por autodeclaração, sem prejuízo à frequência ou notas, garantindo reposição de avaliações. Também exige que a formação de professores inclua orientações sobre saúde menstrual e diagnóstico precoce de patologias ginecológicas como endometriose e síndrome dos ovários policísticos.
- Ausências por sintomas menstruais incapacitantes (cólicas, dores pélvicas, cefaleia) são justificadas por autodeclaração e não contam como infrequência
- Estudantes têm direito garantido à reposição de avaliações e atividades pedagógicas perdidas por essas ausências
- Currículos de formação continuada de docentes devem incluir orientações sobre saúde menstrual, dores incapacitantes e combate ao estigma
- Professores receberão capacitação para identificar precocemente patologias ginecológicas (endometriose, adenomiose, síndrome dos ovários policísticos)
- Escolas passam a integrar a rede de cuidado e prevenção à saúde das estudantes, com encaminhamento ao SUS quando necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir o protocolo de abono de faltas por dores e sintomas menstruais intensos e dispor sobre a formação do corpo docente em saúde menstrual e diagnóstico precoce de patologias ginecológicas.
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