Exclusão de herdeiros por abandono do falecido
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que abandonarem o autor da herança.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/07/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
A proposição inclui nova causa de exclusão da herança no Código Civil: herdeiros ou legatários que não prestarem assistência material ou afetiva (convívio, visitas) ao falecido. Excepciona pessoas com impedimentos físico, intelectual, sensorial ou redução comprovada de capacidade. O objetivo é punir abandono de idosos na família.
- Cria novo inciso IV no art. 1.814 do Código Civil para excluir da herança quem não prestar assistência material ou afetiva ao falecido
- Assistência afetiva inclui convívio ou visitação periódica — critério subjetivo a ser aplicado judicialmente
- Excepciona pessoas com impedimento físico, intelectual, sensorial ou redução de capacidade comprovada, que não podem ser punidas
- Não define prazos, frequência de visitas ou periodicidade mínima — delegando a interpretação aos tribunais
- Entra em vigor na data de publicação — não há disposição transitória explícita sobre sucessões pendentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“seja por convívio ou visitação periódica”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
- CitaConstituição Federal, art. 229
- CitaEstatuto do Idoso
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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