PL 3848/2019 · Câmara dos Deputados

Exigência de professor licenciado para educação física

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/07/2019

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação

Em resumo

O projeto obriga que educação física seja ensinada apenas por professores licenciados em educação física no ensino fundamental e médio, e reafirma que a disciplina é obrigatória em todas as séries da educação básica. Os sistemas de ensino terão 5 anos para se adequar à nova regra.

• Educação física passa a ser ministrada exclusivamente por professores com licenciatura em Educação Física no ensino fundamental e médio
• Reafirma caráter obrigatório da educação física em todas as séries da educação básica, ajustada às faixas etárias
• Prazo de 5 anos para os sistemas de ensino se adequarem à nova exigência
• Visa garantir qualidade e segurança no ensino de educação física
• Visa evitar imperícia profissional causada por professores sem formação específica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Felipe CarrerasEm exercício

PSB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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