Afastamento rápido de agentes públicos envolvidos em exploração sexual infantil
Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicionais; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece um protocolo nacional que obriga o afastamento compulsório e imediato (em até 48 horas) de agentes públicos indiciados, denunciados ou presos por crimes de exploração sexual, rufianismo ou tráfico de crianças e adolescentes, incluindo suspensão de armas e bloqueio de gratificações. Também determina prioridade em processos disciplinares e compartilhamento de dados entre órgãos de segurança para identificar o uso de bens de servidores em redes de exploração sexual infantojuvenil.
- Afastamento compulsório em até 48 horas de servidores públicos federais, estaduais ou militares presos ou denunciados por crimes contra sexualidade de menores
- Suspensão imediata do porte de arma funcional e recolhimento de insígnias, uniformes e carteira profissional
- Bloqueio de todas as vantagens pecuniárias variáveis, gratificações por metas e adicionais de atividade externa
- Rito de urgência e prioridade em processos disciplinares (PAD ou Conselho de Disciplina) em relação aos demais procedimentos
- Compartilhamento obrigatório de dados, relatórios de inteligência financeira e cadastral entre órgãos de segurança federal, estadual e distrital para identificar uso de bens de servidores em redes de exploração
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicionais; e dá outras providências.
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