Suspensão da comprovação de vida do INSS durante pandemia
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
NOVA EMENTA
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/07/2021
Última votação
14/07/2021
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.199/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 385/2021 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 385/2021 ↗
Em resumo
Durante a pandemia de covid-19, o projeto suspende a comprovação anual de vida exigida aos aposentados e pensionistas do INSS até 31 de dezembro de 2021, evitando que idosos se exponham ao vírus em agências bancárias. Além disso, torna permanentes as mudanças nas regras de comprovação de vida, criando meios alternativos (visita domiciliar, biometria, atestados médicos) e isentando custas para procurações de beneficiários.
Suspende até 31 de dezembro de 2021 a obrigação anual de comprovação de vida ('prova de vida') para todos os beneficiários do INSS.
Cria meios permanentes alternativos: visita domiciliar para maiores de 80 anos, atestado médico, biometria facial, registros papiloscópicos ou audiovisuais.
Isenta custas e emolumentos para lavratura de procuração pública usada exclusivamente para receber benefícios do INSS.
Amplia o prazo de revalidação de procuração de 6 meses para 1 ano.
Torna gratuitas as ligações telefônicas para solicitação de serviços e benefícios do INSS.
Responsabiliza instituições financeiras pela devolução de valores pagos indevidamente após morte do beneficiário ou a pessoa não autorizada.
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de idosos em contexto sanitárioacesso remoto a serviços previdenciáriosredução de burocratização administrativaresponsabilidade de instituições financeirasbiometria e identificação digital
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
CitaConstituição Federal, art. 230
CitaEstatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo
14/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
14/07/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
08/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-385/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/07/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1464/2021.
08/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-385/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-385/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-385/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1464/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-385/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-385/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.