Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
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