Agravamento de pena para crimes sexuais contra menores cometidos por funcionários públicos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ou agente de segurança pública, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes quando cometidos por funcionários públicos ou agentes de segurança, elevando a punição em 1/3 até a metade. Também impõe perda automática do cargo para quem comete rufianismo envolvendo menores usando sua posição. A mudança busca coibir abuso de poder por servidores públicos contra crianças vulneráveis.
- Aumento de pena de 1/3 a metade para crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescentes quando o agente é funcionário público, civil, militar ou agente de segurança
- Perda automática do cargo ou função pública após trânsito em julgado para rufianismo envolvendo menores
- Agravação aplica-se quando o agente se prevalece da função, cargo ou facilidades decorrentes da atividade institucional
- Altera arts. 218-B e 230 do Código Penal
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 144
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ou agente de segurança pública, e dá outras providências.
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