Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais (CPGF), pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
- Senado Federal - Senador Fabiano Contarato · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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