Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/07/2019
- Última votação
- 10/06/2025
- Tema
- Defesa e Segurança
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
10/06/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado João Daniel.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.