PL 3853/2026 · Câmara dos Deputados

Certificação de segurança obrigatória para turismo de aventura

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer a obrigatoriedade de certificação de segurança baseada em normas técnicas para prestadores de serviços de turismo de aventura, instituir mecanismos de fiscalização e prever sanções descritas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Turismo

Em resumo

O projeto obriga prestadores de turismo de aventura e ecoturismo de risco a se certificarem conforme normas técnicas da ABNT (como a NBR ISO 21101) e a se registrarem no Cadasturo (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos). Quem operar sem essas comprovações sofre penalidades do Código de Defesa do Consumidor. A lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

• Exige comprovação de Sistema de Gestão da Segurança conforme normas técnicas da ABNT para operadores de turismo de aventura e ecoturismo de risco
• Obriga inscrição no Cadasturo (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) como requisito para atuar
• Operação sem comprovação técnica ou sem registro no Cadasturo é prática infratora grave, sujeita a penalidades do CDC (Lei nº 8.078/1990)
• Entrada em vigor 180 dias após publicação
• Mecanismo de fiscalização vinculado ao órgão federal competente (Ministério do Turismo)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer a obrigatoriedade de certificação de segurança baseada em normas técnicas para prestadores de serviços de turismo de aventura, instituir mecanismos de fiscalização e prever sanções descritas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários