Acrescenta o § 4º ao Art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil dos títulos executivos extrajudiciais .
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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