Execução imediata de condenações do Tribunal do Júri
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 08/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Penal para determinar que qualquer pessoa condenada pelo Tribunal do Júri seja presa imediatamente, independentemente do valor da pena, sem necessidade de atingir o limite anterior de 15 anos. A mudança busca dar execução imediata às decisões dos jurados, cuja soberania — constitucionalmente garantida — não pode ser revista em recurso, exceto em caso de erros graves de procedimento.
- Elimina o requisito de pena mínima de 15 anos para prisão imediata de condenado pelo Tribunal do Júri
- Autoriza execução provisória da condenação logo após o veredicto dos jurados, independentemente do montante da pena
- Apelação contra decisão condenatória do Tribunal do Júri não suspende a execução da pena
- Justificativa baseada em decisão do STF (RE 1.235.340, Tema 1.068 de repercussão geral) de setembro de 2024
- Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
- CitaConstituição Federal – art. 5º, XXXVIII, 'c' e 'd'
- CitaRE 1.235.340 (Tema 1.068 de repercussão geral, STF, decisão de 12.9.2024)
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