Segurança de infraestruturas públicas desativadas
Ementa oficial:Institui o Marco Nacional de Segurança de Infraestruturas Públicas Desativadas; estabelece o dever de monitoramento e isolamento físico ativo de estruturas sob propriedade ou posse da União que apresentem riscos à população; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto cria um marco normativo que obriga órgãos federais a monitorar semestralmente infraestruturas públicas desativadas ou abandonadas, isolá-las fisicamente em até 30 dias quando oferecem risco, e demoli-las ou implodi-las em até 180 dias se não forem recuperadas ou transferidas a outros entes. Afeta principalmente a União e seus órgãos gestores, visando proteger a população de acidentes em estruturas como pontes, prédios e instalações desativadas.
- Órgãos federais devem realizar vistorias semestrais em estruturas desativadas para avaliar riscos estruturais.
- Manutenção obrigatória de cadastro público online com relação de todas as infraestruturas federais desativadas e seus riscos.
- Prazo de 30 dias para instalar barreiras, valetas de contenção e sinalização de risco quando há perigo iminente.
- Demolição ou implosão compulsória da estrutura em até 180 dias se inviável recuperação ou transferência a outro ente.
- Obrigatoriedade de comunicação com guardas municipais, órgãos de trânsito e forças de segurança para monitoramento integrado.
- Vigência imediata da lei após publicação no Diário Oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Institui o Marco Nacional de Segurança de Infraestruturas Públicas Desativadas; estabelece o dever de monitoramento e isolamento físico ativo de estruturas sob propriedade ou posse da União que apresentem riscos à população; e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.