Proteção de mulheres em reality shows e programas televisivos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Ambientes Midiáticos de Entretenimento, aplicável a programas de televisão, reality shows e formatos similares, com foco na promoção de boas práticas institucionais e na prevenção de danos às mulheres.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição institui uma política nacional de prevenção à violência de gênero em programas de televisão, reality shows e formatos similares, estabelecendo diretrizes e boas práticas para emissoras e produtoras de conteúdo. Não cria censura prévia, mas promove mecanismos internos de proteção, capacitação e responsabilização posterior das condutas violadoras de direitos das mulheres participantes.
- Define violência de gênero em ambientes midiáticos e orienta sua prevenção em TV, reality shows e programas de auditório
- Incentiva emissoras a elaborar códigos de boas práticas e criar canais internos de acolhimento e denúncia
- Promove capacitação de equipes técnicas e artísticas sobre prevenção de violência e respeito à dignidade
- Garante responsabilização posterior por condutas violadoras, sem autorizar censura prévia
- Entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 220, 221 e art. 5º
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Ambientes Midiáticos de Entretenimento, aplicável a programas de televisão, reality shows e formatos similares, com foco na promoção de boas práticas institucionais e na prevenção de danos às mulheres.
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