Protocolo de comunicação sobre violência doméstica nas escolas
Ementa oficial:Cria protocolo de comunicação entre escolas e rede de proteção da infância em casos de violência doméstica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição institui um protocolo obrigatório de comunicação entre escolas públicas e privadas e órgãos de proteção da infância (conselhos tutelares, assistência social, saúde) para identificar e acompanhar casos de violência doméstica envolvendo estudantes da educação básica. A implementação ocorre de forma gradual, observando disponibilidades orçamentárias.
- Escolas devem adotar protocolo interno para relatos/suspeitas de violência doméstica envolvendo estudantes
- Comunicação obrigatória à rede de proteção (conselhos tutelares, assistência social, saúde) quando necessário
- Profissionais da educação recebem capacitação para identificar sinais de violência doméstica
- Registro interno segue LGPD e normas de sigilo e proteção de dados
- Implementação gradual conforme disponibilidades orçamentárias e administrativas dos sistemas de ensino
- Acompanhamento pedagógico e psicossocial do estudante quando possível
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.431, de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- CitaLei Maria da Penha
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Cria protocolo de comunicação entre escolas e rede de proteção da infância em casos de violência doméstica.
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