Estabelece a obrigatoriedade do registro no passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, da identificação das pessoas com transtorno do espectro autista, quando solicitado.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- 03/12/2024
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3859/2019 ↗
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade do registro no passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, da identificação das pessoas com transtorno do espectro autista, quando solicitado.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3859/2019 ↗
Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.