Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por improbidade e Tribunal de Contas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a prescrição das ações de ressarcimento ao erário.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para declarar imprescritíveis (sem prazo de validade) as ações de ressarcimento ao erário nos casos de atos dolosos de improbidade administrativa e de condenações pelos Tribunais de Contas. Busca revogar entendimento do Supremo Tribunal Federal que permitia a prescrição dessas ações.
- Ações de ressarcimento ao erário (devolução de dinheiro público desviado) não prescrevem quando decorrem de ato doloso (intencional) de improbidade administrativa
- Ações de ressarcimento ao erário não prescrevem quando baseadas em condenação dos Tribunais de Contas
- O projeto discorda da decisão do STF (RE nº 636.886) que permitia prescrição nestes casos
- Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 37, § 4º) que prevê imprescritibilidade desta pretensão
- Busca resgatar a intenção constitucional original, argumentando que a redação foi alterada por redundância, não por intenção de limitar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
- CitaConstituição Federal (art. 5º, inciso LV)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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