Transparência em plataformas digitais e fomento à tecnologia regional
Ementa oficial:Estabelece normas gerais de transparência concorrencial, promoção da concorrência leal e fomento ao desenvolvimento tecnológico regional nos mercados digitais intermediados por plataformas eletrônicas; altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Este projeto estabelece regras de transparência e concorrência leal para plataformas digitais, com exigência de relatórios anuais para as maiores (sobre usuários, fornecedores e políticas de preço), deveres de informação clara ao consumidor e cria um programa de estímulo a empresas brasileiras de tecnologia, especialmente as localizadas em regiões mais pobres como Amazônia Legal e Semiárido.
- Plataformas digitais com posição econômica relevante devem publicar relatório anual agregado com informações sobre usuários, fornecedores, políticas de remuneração, formação de preços e promoções (sem dados pessoais ou sigilosos)
- Consumidores têm direito a informação clara sobre valor total, promoções financiadas pela plataforma, precificação dinâmica e taxas cobradas
- Cria Programa Nacional de Desenvolvimento Tecnológico das Plataformas Digitais Brasileiras com linhas de financiamento, aceleração empresarial e capacitação, com prioridade para empresas na Amazônia Legal, Semiárido e municípios de baixo dinamismo econômico
- Poder Executivo pode reconhecer mercados digitais de relevância regional e produzir relatórios estatísticos sobre concentração, preços, entrada/saída de empresas e impactos
- Altera Lei da Concorrência para permitir análise de infrações considerando efeitos de rede, economias de escala, custos de mudança dos usuários, acesso a dados e impactos regionais
- Prazo de 180 dias após publicação para vigência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
- CitaConstituição Federal, art. 170
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece normas gerais de transparência concorrencial, promoção da concorrência leal e fomento ao desenvolvimento tecnológico regional nos mercados digitais intermediados por plataformas eletrônicas; altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e dá outras providências.
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