Acrescenta dispositivo à Lei nº Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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