Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
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