Protocolos de proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Dispõe sobre protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no ambiente laboral.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A lei estabelece diretrizes para que empregadores públicos e privados criem protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no ambiente laboral, permitindo medidas como canais sigilosos de denúncia, flexibilização de jornada e encaminhamento a redes de proteção. A adoção dos protocolos é facultativa, sem criar obrigações rígidas, e implementação é gradual conforme capacidade administrativa de cada organização.
- Empregadores podem instituir protocolos internos com canais sigilosos para acolhimento de relatos de violência doméstica
- Medidas incluem encaminhamento a redes de proteção, ajuste temporário de jornada/local de trabalho e orientação de gestores e RH
- Proibição expressa de práticas discriminatórias contra trabalhadoras que relatem violência doméstica
- Implementação gradual conforme capacidade administrativa; não gera despesa obrigatória
- Mantém sigilo de dados pessoais em conformidade com LGPD e respeita autonomia da trabalhadora
- Complementa Lei Maria da Penha e legislação trabalhista vigente sem criar conflitos normativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.709/2018
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no ambiente laboral.
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