PL 3862/2026 · Câmara dos Deputados

Cria selo de responsabilidade social para empresas com programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.

Status
Apresentada em
17/07/2026
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Cria selo de responsabilidade social para empresas com programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal