PL 3865/2026 · Câmara dos Deputados

Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

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Apresentada em
17/07/2026
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Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal