Prevenção à revitimização de mulheres vítimas de violência doméstica no trabalho
Ementa oficial:Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição estabelece diretrizes para prevenir a revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica, criando mecanismos de acolhimento humanizado e vedando práticas discriminatórias e constrangedoras no ambiente de trabalho. A lei orienta, mas não obriga, empregadores públicos e privados a adotar protocolos internos de proteção, com implementação gradual conforme capacidade administrativa.
- Proíbe práticas que exponham, desacreditem, discriminem ou retaliem trabalhadoras vítimas de violência doméstica
- Autoriza (mas não obriga) empregadores a criar protocolos internos com canais sigilosos, capacitação de RH e encaminhamento à rede de proteção
- Veda condicionar acolhimento à apresentação prévia de boletim de ocorrência ou medida protetiva
- Implementação gradual conforme capacidade administrativa das organizações
- Descumprimento das vedações sujeita infrator às penalidades da legislação trabalhista ou de combate à discriminação
- Lei articula com a Lei Maria da Penha e legislação de proteção de dados pessoais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citalegislação relativa à proteção de dados pessoais
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.
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