PL 3866/2024 · Câmara dos Deputados

Alterações no Código de Trânsito: prova de sinistros, velocidade média e destinação de animais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

09/10/2024

Última votação

01/10/2025

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro em quatro pontos: permite que agentes de trânsito e policiais recolham o disco/fita diagrama do cronotacógrafo quando peritos oficiais não conseguem comparecer a sinistros; autoriza a fiscalização de velocidade por medição instantânea ou média, inclusive a partir de cronotacógrafos; estabelece prazo de 30 dias para doação ou leilão de animais recolhidos nas vias que não forem reclamados; e aperfeiçoa as definições de motor-casa e trailer no código.

• Agentes de trânsito e policiais poderão recolher cronotacógrafo, disco ou fita diagrama quando perito oficial não comparecer ao local do sinistro, encaminhando para polícia judiciária
• Autoriza fiscalização de velocidade por velocidade instantânea ou média, aferida por instrumento instalado na via ou no veículo, conforme regulamentação do CONTRAN
• Animais recolhidos nas vias não reclamados em 30 dias poderão ser doados ou leiloados pelo órgão responsável, conforme regulamentação do CONTRAN
• Motor-casa: reformula definição exigindo móveis e utensílios fixos ou afixados (não apenas destino para alojamento/escritório)
• Trailer: amplia definição removendo restrição a quantidade de eixos e tipo de veículo trator, alinhando-se com usos comerciais e de serviços públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fábio HenriqueInativo

UNIÃO · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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