PL 3869/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/10/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Célio Studart

PSD · CE · Câmara

Ementa

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