Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria (6)
Ementa
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