PL 3870/2025 · Câmara dos Deputados

Vacinação domiciliar para pessoas com autismo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista a aplicação domiciliar de imunobiológicos do Programa Nacional de Imunizações.

Status

—

Apresentada em

11/08/2025

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto autoriza que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) recebam vacinas do Programa Nacional de Imunizações em casa, por profissionais do SUS, mediante agendamento prévio — evitando barreiras sensoriais e comportamentais em ambientes hospitalares.

• Garante à pessoa com TEA o direito de receber todas as vacinas do Programa Nacional de Imunizações em casa
• Exige agendamento prévio e avaliação médica para autorizar a aplicação (sem contraindicação ou risco de desperdício)
• Altera a Lei 12.764/2012 (Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo)
• Busca ampliar cobertura vacinal reduzindo barreiras sensoriais, comportamentais e ambientais ao acesso
• Entra em vigor 30 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé SilvaEm exercício

UNIÃO · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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