Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista a aplicação domiciliar de imunobiológicos do Programa Nacional de Imunizações.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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