Política de Alimentação Estudantil nos Institutos Federais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para instituir a Política Nacional de Alimentação Estudantil nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Alimentação Estudantil nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de garantir acesso a refeições gratuitas ou subsidiadas, especialmente para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A implementação será gradual, conforme disponibilidade orçamentária, e pode incluir parcerias com órgãos públicos e privados, além de incentivo à compra de produtos da agricultura familiar.
- Institui diretrizes nacionais para oferta de refeições gratuitas ou subsidiadas em Institutos Federais, com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica
- Implementação gradual condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, sem criar despesa obrigatória imediata
- Permite celebração de convênios e parcerias com órgãos públicos e privados para execução das ações de alimentação estudantil
- Incentiva aquisição de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente local, para fortalecer cadeias produtivas regionais
- Integra a política às já existentes (PNAES e Assistência Estudantil) para evitar sobreposições e otimizar recursos
- Governo federal poderá prestar apoio técnico e financeiro aos Institutos Federais, conforme dotações orçamentárias disponíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008
- CitaArtigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal (artigos 16 e 17)
- CitaPNAES (Programa Nacional de Assistência Estudantil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para instituir a Política Nacional de Alimentação Estudantil nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
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