Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
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