Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos, mesmo em casos de concessão ou permissão de uso.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.