Saída dos manicômios judiciários para a rede de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede pública de saúde.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Execução Penal para proibir que estabelecimentos prisionais cumpram medidas de segurança de internação permanente, limitando-os a acolhimento emergencial. Determina que medidas de segurança sejam cumpridas apenas em hospitais da rede pública de saúde (SUS), integrando pacientes à atenção psicossocial civil. Visa encerrar os chamados manicômios judiciários.
- Hospitais de custódia psiquiátrica serão apenas para crises agudas emergenciais, não para cumprimento permanente de medida de segurança.
- Medidas de segurança de internação devem ser cumpridas exclusivamente em estabelecimentos de saúde do SUS, com projeto terapêutico singular.
- Integração do acompanhamento à rede de atenção psicossocial civil de cada ente federativo (estados/municípios).
- Mudança afeta prisioneiros e internados que apresentam transtorno mental durante execução da pena.
- Entrada em vigor imediata após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede pública de saúde.
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