Proteção de proprietário rural contra sanção por incêndio em vizinho
Ementa oficial:Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/10/2024
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto exclui de responsabilidade ambiental o proprietário ou responsável por imóvel rural que não tenha contribuído, direta ou indiretamente, para incêndios ou queimadas em vegetação nativa que ocorram em propriedades vizinhas. A medida impede embargos e sanções administrativas nesses casos, protegendo quem sofre propagação de fogo de propriedades limítrofes sem participação no evento.
- Exclui responsabilidade do proprietário que não contribuiu para incêndio ou queimada em propriedade vizinha
- Proíbe embargo, sanção administrativa ou procedimento sancionatório contra essa pessoa
- Aplica-se apenas a incêndios em vegetação nativa em propriedade limítrofe
- Mantém responsabilização para casos de negligência ou dolo próprio
- Entrar em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 225 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 meses
08/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.