Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Tribunais de Contas se manifestarem, em anos eleitorais, acerca de excessos em contratações de pessoal por entes públicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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