Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a propaganda de jogos de azar, apostas de quota fixa e de atividades de natureza sexual, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a propaganda de apostas de quota fixa.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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