PL 3878/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

10/08/2023

Última votação

13/08/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria (4)

Alex Manente

CIDADANIA · SP · Câmara

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Any Ortiz

PP · RS · Câmara

Arnaldo Jardim

CIDADANIA · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.