PL 3878/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática e de competências.

Status

—

Apresentada em

24/08/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3878/2024 ↗

Autoria

• Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo
• Senado Federal - Castellar Neto · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

PROFISSÃO - Profissão regulamentada - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Educação e formação profissional - Exercício profissional - Tradutor - Intérprete de língua de sinais - regulamentação

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