Regularidade e continuidade da assistência farmacêutica no SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas destinadas à ampliação da regularidade, da continuidade e da qualidade da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição estabelece medidas para melhorar a regularidade, continuidade e qualidade do fornecimento de medicamentos no SUS, especialmente para pessoas com doenças crônicas, transtornos mentais e condições neurodegenerativas. Define obrigações para gestores de saúde quanto à programação, monitoramento, prevenção de desabastecimento e orientação farmacêutica, sem criar incorporação automática de novos medicamentos.
- Obrigações aos gestores do SUS: programar aquisições com base em epidemiologia, monitorar estoques, prevenir desabastecimento e oferecer orientação farmacêutica aos usuários
- Planos de saúde e programações anuais devem conter metas e indicadores de regularidade, continuidade e equidade no fornecimento de medicamentos
- Criação de planos de prevenção e resposta a desabastecimento, incluindo mecanismos antecipados de identificação de risco e procedimentos de remanejamento entre regiões
- Sistema nacional de consolidação de dados sobre estoques, desabastecimentos e demandas não atendidas, com divulgação de relatórios periódicos agregados
- Cooperação técnica e financeira da União aos estados e municípios para aperfeiçoamento de programação, sistemas de informação e estratégias para populações vulneráveis
- Entrada em vigor após 180 dias, com implementação dentro das dotações orçamentárias existentes e observância das normas de responsabilidade fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre medidas destinadas à ampliação da regularidade, da continuidade e da qualidade da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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