Criação do crime de vicaricídio (morte vinculada a violência doméstica)
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
- Status
- MATÉRIA DESPACHADA
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- 18/03/2026
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.384/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3880/2024 ↗
Em resumo
A proposição cria um novo crime chamado "vicaricídio" — matar alguém próximo à vítima (filho, pai, dependente, enteado) para causar sofrimento, punição ou controle no contexto de violência doméstica. O crime é classificado como hediondo e inclui aumento de pena em circunstâncias agravantes (quando cometido diante da mulher, contra crianças/idosos/pessoas com deficiência ou em desrespeito a medidas protetivas).
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/03/2026 · Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
Votos individuais
Resultado da votação — 18/03/2026 · Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
Votos individuais
Resultado da votação — 18/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
Votos individuais
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.