PL 3881/2024 · Câmara dos Deputados

Atendimento preferencial por mulheres a vítimas de violência doméstica

Ementa oficial:Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde).

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

10/10/2024

Última votação

16/12/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar devem ser atendidas preferencialmente por profissionais do sexo feminino nos órgãos de saúde e segurança. Altera a Lei Maria da Penha e a Lei do SUS para incorporar essa orientação no atendimento especializado.

• Exige que o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica seja realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino
• Órgãos públicos de segurança e saúde devem prever recursos para criar e manter equipes multidisciplinares especializadas
• Alteração ocorre na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e na Lei do SUS (Lei 8.080/1990)
• Não gera obrigatoriedade de destinação de recursos, apenas viabiliza sua previsão orçamentária pelas instituições
• Busca reduzir constrangimento e impacto emocional na narrativa de agressões por mulheres vítimas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde)
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lêda Borges

REPUBLICANOS · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
• 24/09/2025Aprovado o Parecer.
• 17/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.