Cadastro Nacional Integrado de Reincidência Criminal Violenta
Ementa oficial:Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reincidência Criminal Violenta, dispõe sobre a integração de informações de segurança pública e execução penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um sistema integrado, dentro do Sinesp, para centralizar informações sobre pessoas condenadas por crimes violentos graves em todo o Brasil. O objetivo é permitir que polícia, Ministério Público, magistrados e administração penitenciária consultem dados de reincidência de forma rápida e segura, reduzindo fragmentação entre Estados. Estabelece rigorosos controles: acesso restrito por perfil funcional, proibição de usos políticos ou comerciais, desativação automática após o período de reincidência legal, e garantias de correção de dados pelo cidadão.
- Criar módulo integrado no Sinesp com condenações transitadas em julgado por 15 crimes violentos específicos (homicídio, feminicídio, roubo com arma, estupro, tortura, terrorismo, etc.)
- Acesso diferenciado: polícia, MP, juízes e penitenciárias têm acesso integral; demais órgãos veem só identificação e mandados; Defensoria acessa dados de clientes; cidadão pode solicitar correção
- Alertas automáticos não geram reincidência por si — juiz confirma analisando sentença, datas e extinção da pena
- Registros ativados durante execução e desativam automaticamente após prazo de reincidência (normalmente 5 anos); proibida extensão por crime hediondo
- Vedado uso para emprego, crédito, publicidade, elaboração de escores de periculosidade ou classificação discriminatória de grupos
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; custos correm por dotação orçamentária existente dos órgãos competentes, sem criar estrutura nova
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Terrorismo)→ PL 2016/2015 · Crimes de terrorismo e financiamento a grupos terroristas
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 (Genocídio)
- CitaLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura)
- CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Organizações Criminosas)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reincidência Criminal Violenta, dispõe sobre a integração de informações de segurança pública e execução penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
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