Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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